A certificação digital no Brasil passará por mudanças significativas com a Resolução CG ICP-Brasil nº 211, publicada em 31 de outubro de 2024. A nova regulamentação estabelece a criação de novos certificados digitais, a extinção de padrões antigos e a implementação de restrições para garantir maior segurança nas transações eletrônicas.
Essas alterações impactam diretamente empresas que utilizam certificados digitais para assinatura de documentos eletrônicos, autenticação e outros processos digitais. Com um cronograma de transição já definido, a partir de 2025, a emissão de certificados seguirá um novo padrão, exigindo atenção para evitar transtornos operacionais.
Novos certificados digitais e suas aplicações
A resolução introduz quatro novos tipos de certificados digitais na ICP-Brasil:
- Certificado digital de selo eletrônico em software (SE-S)
- Certificado digital de selo eletrônico em hardware (SE-H)
- Certificado digital de aplicações específicas em software (AE-S)
- Certificado digital de aplicações específicas em hardware (AE-H)
Os certificados de selo eletrônico são voltados para autenticação de processos digitais e não podem ser usados para assinatura de documentos em nome de pessoas jurídicas. Isso garante mais segurança e evita fraudes em assinaturas empresariais.
Já os certificados AE-S e AE-H foram criados para aplicações específicas, garantindo maior controle sobre determinados processos digitais que exigem autenticação segura.
Além disso, houve a proibição da emissão de certificados para assinatura de código (Code Signing), ou seja, novos certificados desse tipo não poderão ser emitidos. No entanto, aqueles já existentes poderão ser utilizados até a data de expiração.
Extinção dos certificados A1, A2, S1, S2, S3 e S4
Com as mudanças no certificado digital, alguns modelos antigos serão descontinuados. De acordo com a resolução, os seguintes certificados serão extintos:
- Certificado de assinatura dos tipos A1 e A2
- Certificado de sigilo dos tipos S1, S2, S3 e S4
Isso significa que empresas que ainda utilizam esses certificados precisarão se adequar à nova regulamentação, substituindo os modelos antigos pelos novos padrões da ICP-Brasil. É fundamental que os gestores acompanhem o cronograma de transição para evitar problemas na validação de documentos eletrônicos e autenticação digital.
A expiração da cadeia V5 também faz parte desse processo, exigindo que empresas façam a migração para a nova cadeia de certificação digital conforme os prazos estabelecidos.
Cronograma de transição e prazos para adequação
A fim de garantir uma adaptação segura e eficiente, o Comitê Gestor da Infraestrutura definiu um cronograma de transição, com etapas progressivas para a substituição dos certificados antigos.
- 2025: Início da emissão dos certificados de selo eletrônico e certificados para aplicações específicas;
- 31/12/2026: Encerramento da emissão de certificados A1 e A3 na cadeia V10, sendo permitida apenas para casos específicos;
- 31/12/2028: Determinados identificadores (OIDs) serão removidos do SAN de certificados de pessoa física e jurídica;
- 02/03/2029: Expiração da cadeia V5 e fim definitivo dos certificados A1, A2, S1, S2, S3 e S4. A partir dessa data, certificados A3 e A4 continuarão disponíveis apenas para pessoas físicas, enquanto o selo eletrônico será a solução para pessoas jurídicas.
Impactos para empresas e a importância da adequação
A nova regulamentação reforça a necessidade de empresas se planejarem para evitar interrupções em processos que dependem de certificação digital. Com a extinção dos certificados A1, A2, S1, S2, S3 e S4, gestores devem buscar alternativas compatíveis com a nova estrutura da ICP-Brasil.
O uso do selo eletrônico é uma das soluções que substituirá alguns dos certificados extintos, garantindo a continuidade das operações digitais. Além disso, a transição para a nova cadeia de certificação digital será essencial para manter a validade de documentos eletrônicos e outras aplicações empresariais.
A Interconti, como autoridade de registro, pode auxiliar sua empresa na adequação a essas mudanças, oferecendo soluções atualizadas conforme as novas diretrizes da ICP-Brasil.
Garanta a conformidade da sua empresa com os novos certificados digitais
Com a implementação da nova cadeia e o início da emissão dos novos certificados digitais em 2025, as empresas precisam se preparar para adotar as novas exigências da ICP-Brasil.
A Interconti oferece certificação digital com segurança e conformidade, auxiliando empresas a se adequarem às mudanças de forma simples e eficiente. Conheça nossas soluções e garanta que seus documentos eletrônicos e processos digitais continuem válidos e protegidos.
